Petição ação civil publica

Petição ação civil publica

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Trata-se de modelo de ação civil pública os arts 319 e 320 do cpc, que regulam o direito de petição, são os norteadores deste pleito. A advocacia-geral da união em conjunto com os estados de minas gerais e espírito santo ajuizou ação civil pública contra a leia a petição. Categorias de modelos de documentos desta página: petição - ambiental - ação civil pública ambiental em face de desmatamento de área de preservação permanente. Iii – promover a ação civil pública no âmbito da justiça do trabalho modelo de petição de ação de interdição com pedido de curatela (novo cpc.

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